Enviado pelo nosso Leitor Rui Santos:
DIÁRIO OFICIAL Nº. 31857 de 17/02/2011MUNICÍPIOS
Câmara Municipal de AbaetetubaNúmero de Publicação: 204852
Câmara Municipal de Abaetetuba
Câmara Municipal de AbaetetubaNúmero de Publicação: 204852
Câmara Municipal de Abaetetuba
Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2010
Altera o Art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - O artigo 14 da lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Leia-se:
Art. 14 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (Quinze) Vereadores, eleitos através do sistema proporcional. Para uma legislatura com duração de 04 (Quatro) anos.
Art. 14 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (Quinze) Vereadores, eleitos através do sistema proporcional. Para uma legislatura com duração de 04 (Quatro) anos.
Aprovação em 2ª votação no dia 23/12/2010.
Fernandes de Oliveira Anselmo
Presidente da Câmara Municipal de Abaetetuba
Do Folha: Nosso amigo Leitor também questiona se Abaetetuba necessita de mais 04 vereadores? O que vocês acham? Do ponto de vista prático vai fazer diferença? Respondam...
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