Prezado(s),
Com nossos cordiais cumprimentos solicitamos a publicidade, neste espaço democrático de informação, das propostas aprovadas na 1ª Audiência Pública de Saúde de Abaetetuba, que ocorreu no dia treze de agosto de dois mil e dez, na Barraca de Nossa Senhora da Conceição:
São estas:
1. Propõe que a Câmara Municipal abra um Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com base em dados apurados pelo Ministério Público, Conselho Municipal de Saúde e denúncias dos usuários, a fim de que se possa apurar e esclarecer a população, a destinação dos recursos da saúde destinados ao município nestes últimos anos;
2. Cumprir e efetivar o que ficou deliberado como propostas da 7ª Conferência Municipal de Saúde, a curto, médio e longo prazo, realizadas no ano de 2009 e que a Secretaria Municipal de Saúde faça a prestação de contas pública e periódica, visando o princípio da transparência no uso dos recursos públicos;
3. Formar mesa de negociação a fim de reabrir imediatamente as negociações entre governo municipal e trabalhadores da saúde, para por fim a greve e estabelecimento de prazos e metas para aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores da saúde;
4. Que o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão de Saúde da Câmara possam fazer fiscalizações e encaminhar ao Ministério Público Estadual e Federal, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Tribunal de Contas dos Municípios as demandas e denúncias;
5. Que os funcionários da saúde transferidos de suas unidades retornem aos seus locais trabalho de onde foram transferidos e que não haja perseguição política aos funcionários que aderiram a greve;
6. Que esta Comissão possa programar juntamente com o Ministério Público Estadual e Conselhos Municipais, uma agenda permanente de trabalho para cobrar das instituições e órgãos os encaminhamentos das propostas e da continuidade a outras políticas públicas.
Atenciosamente,
Direção do SINDAUDE
Seção de Abaetetuba
Entidade membro da Comissão em Defesa da Saúde de Abaetetuba
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