'
'
Em decorrência da oferta irregular de serviços relevantes à proteção dos direitos da criança e do adolescente, relacionados com a falta de condições operacionais da delegacia de polícia de Abaetetuba, o Ministério Público do Estado ajuizou Ação Civil Pública para cumpimento de obrigação de fazer com pedido de liminar contra o Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com o objetivo de criar e estruturar uma divisão de atendimento à criança e ao adolescente.
O Promotor de Justiça Lauro Francisco da Silva Freitas Junior, autor da ação, pede a concessão de liminar para que o Estado providencie imediatamente a designação de um delegado de polícia e equipe (escrivão e investigador) específica para atender casos que envolvam adolescentes que tenham cometido atos infracionais como furto, roubo, homicídios, entre outros, e atender crianças e adolescentes vítimas de qualquer violência cometida por adultos, tais como violência física, abuso moral, sexual, negligência.
No mesmo pedido exige a destinação de um compartimento ou sala especial, com proteção na janela e porta, para o acolhimento de adolescentes autores de ato infracional que precisam ser mantidos em custódia provisória, sendo que a Promotoria de Justiça pede que esta exigência seja incluída no projeto de construção da nova sede da Polícia Civil de Abaetetuba, juntamente com o espaço destinado a uma divisão de atendimento à criança e ao adolescente.
Ao final a Ação Civil Pública pede também que o Estado seja obrigado a adquirir ou dispor de veículo, equipado com aparelho de comunicação destinado ao atendimento das atividades de investigação da Polícia Judiciária, cujo efetivo se encontrará lotado na Divisão de Atendimento à Criança e ao adolescente de Abaetetuba, bem como a manutenção do serviço de segurança pública oferecido à sociedade em geral e às vítimas de maus tratos, com condições físicas e pessoal qualificado para a função, a fim de que possa ser executado o atendimento das crianças e dos adolescentes, permitindo o desenvolvimento da atividade de investigação policial,
O Ministério Público requer a imposição de multa diária pelo não cumprimento da liminar, se concedida, ou da decisão final, no equivalente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que deverá ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
'
Em decorrência da oferta irregular de serviços relevantes à proteção dos direitos da criança e do adolescente, relacionados com a falta de condições operacionais da delegacia de polícia de Abaetetuba, o Ministério Público do Estado ajuizou Ação Civil Pública para cumpimento de obrigação de fazer com pedido de liminar contra o Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com o objetivo de criar e estruturar uma divisão de atendimento à criança e ao adolescente.
O Promotor de Justiça Lauro Francisco da Silva Freitas Junior, autor da ação, pede a concessão de liminar para que o Estado providencie imediatamente a designação de um delegado de polícia e equipe (escrivão e investigador) específica para atender casos que envolvam adolescentes que tenham cometido atos infracionais como furto, roubo, homicídios, entre outros, e atender crianças e adolescentes vítimas de qualquer violência cometida por adultos, tais como violência física, abuso moral, sexual, negligência.
No mesmo pedido exige a destinação de um compartimento ou sala especial, com proteção na janela e porta, para o acolhimento de adolescentes autores de ato infracional que precisam ser mantidos em custódia provisória, sendo que a Promotoria de Justiça pede que esta exigência seja incluída no projeto de construção da nova sede da Polícia Civil de Abaetetuba, juntamente com o espaço destinado a uma divisão de atendimento à criança e ao adolescente.
Ao final a Ação Civil Pública pede também que o Estado seja obrigado a adquirir ou dispor de veículo, equipado com aparelho de comunicação destinado ao atendimento das atividades de investigação da Polícia Judiciária, cujo efetivo se encontrará lotado na Divisão de Atendimento à Criança e ao adolescente de Abaetetuba, bem como a manutenção do serviço de segurança pública oferecido à sociedade em geral e às vítimas de maus tratos, com condições físicas e pessoal qualificado para a função, a fim de que possa ser executado o atendimento das crianças e dos adolescentes, permitindo o desenvolvimento da atividade de investigação policial,
O Ministério Público requer a imposição de multa diária pelo não cumprimento da liminar, se concedida, ou da decisão final, no equivalente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que deverá ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
'
Fonte: Assessoria de Comunicação/MP-PA
Postagens
5 Comments:
É extremamente visivel o descaso com a segurança pública no nosso estado, em especial em nosso município, os números da vilolência só vêm crescendo em nossa cidade, tuodo isso reflexo da má administração do governo ANA JÚLIA.São várias as jovens que estão se prostituindo em abaetetuba, vários jovens com menos de 15 anos já estão viciados em droga, as "bocas de fumo" tomam conta de todos os bairros e a polícia civil parece não enxergar isso(será que não enxerga mesmo?) precisamos de uma autoridade estadual mais competente para atuar na segurança púbica e que a governadora saia do sonho da alice no pais das maravilhas e comesse a viver a realidade que nós enfrentamos na nossa cidade e nosso estado
Deveriamos ser bem realesita q. a situação só veio piorar nesses últimos 03 anos, por não existir ANTERIORMENTE politicas públicas por para o estado um verdadeiro descasso, mas obras faraonicas na região metropolitana de Belém hove, parabens p/ OS TUCANOS.
Gostaria de saber se a 02 anos atrás o estado era uma maravilha,o Ânonimo do dia 19/05/2009, deveria morar na Suíça, pois a violência cresceu en todo território nacional, inclusive no R.GRANDE DO SUL.
O descasso e tão grande q. pessoas violêntas batem em empresários no meio da rua pelo motivo de colocar outdor contra seu grupo político.
A verdade é que só o Caso da menina de Abaetetuba rendeu para o Estado do Pará no ano de 2007/2008 quase 90 milhões de reais, conforme o publicado pelo próprio Governo Federal e confirmado pelo estadual. E o que ficou para nossa cidade até agora são promessas e mentiras do atual governo Petista. Pois até hoje as obras do quartel da PM, Delegacia regional e Delegacia da mulher vem se arrastando a passos de cagado. O narcotráfico que comanda o crime na cidade (e no mundo como diria o anônimo) construindo verdadeiros impérios, com mansões e prédios, carrões de luxo e importados e esbanjando dinheiro nos quatro cantos e ninguém vê, apenas as centenas de boqueiros espalhados nos bairros, ilhas e ramais da cidade. Cadê a Polícia Civil, Militar e Federal? Cadê a Receita Federal e Estadual para fiscalizar e atuar as pessoas “filhinhos queridos de Abaeté” (como já denunciou Dom Flávio) que “não trabalhão” mais mostram sinais externos de riqueza e poder? Como as pessoas lavam tanto dinheiro nessa cidade e ninguém vê? Será que é conivência? O povo comenta que alguns que deveriam combater o crime também estão enriquecendo? Com os salários que recebem do Estado?
Post a Comment