É PRECISO ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Antes de entrarmos propriamente na questão Temática, vamos atentar ao entendimento do que vem a ser o “público” ou “bem público” ou ainda a “administração pública”. Todos estes conceitos são “relativos ao povo, ao interesse do povo, àqueles que exercem função para o povo”.

Todos os órgãos e entidades que fazem parte da administração pública “direta” e “indireta”, tem obrigação legal e irrevogável de seguir os Princípios Constitucionais da administração pública.

“Já a Ética é uma palavra de origem grega “éthos” que vem a ser “propriedade do
caráter”. Ela existe em todas as sociedades humanas e pode ser definida como um conjunto de regras, princípios ou maneiras que guiam ou chamam a si a autoridade de guiar as ações de uma pessoa ou de um grupo, ou o estudo sistemático da argumentação sobre como se deve agir. “Para se fazer a administração pública de fato, há de ser ter, então, minimamente, Ética.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:...".

Vamos resumir os princípios:

1. Princípio da Legalidade - Atuar em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito. Definido no inciso II do art 5 da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".


2. Princípio da Impessoalidade - A finalidade é o interesse público (define também o Princípio da Finalidade) e o agente público deve tratar a todos de forma igual (também define o Princípio da Isonomia ou Igualdade).


3. Princípio da Moralidade - Atuar com ética, com honestidade, com integridade de caráter.
   Princípio da Publicidade - É a divulgação dos atos administrativos que só pode ser restringida em alguns casos extremos (segurança nacional, investigações sigilosas).


4. Princípio da Eficiência - Atuar com presteza, racionalidade e com perfeição.
   

Vemos, portanto, que para cargos de Poder Público (seja os de administração, gerencia, supervisão ou fiscalização) há necessidade de se considerar, primeiramente, a “Ética” (moralidade) por excelência, não apenas o depuro “político”.

Fazer a política caminhar na frente da Ética é o mesmo que caminhar com a “carroça” puxando os “bois”. Infelizmente em nossa região, essa prática é comum (...)

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